Senado aprova PEC da Segurança Pública por 75 a 0 no segundo turno
Texto do Executivo cria novo pacto federativo contra o crime organizado; emendas sobre maioridade penal foram separadas e seguirão em outra proposta.
O plenário do Senado Federal aprovou na terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, em votação em dois turnos. No primeiro, foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário; no segundo, 75 a 0. A mudança constitucional exigia ao menos 49 votos favoráveis.
Texto segue para promulgação
A proposta é de autoria do Poder Executivo e foi uma das prioridades do governo na área. O texto-base já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em setembro, com o mesmo teor do que passou pela Câmara dos Deputados. Por isso, não volta à Câmara e será promulgado pelo Congresso. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação.
Maioridade penal fica de fora
Antes da votação, senadores discutiram emendas para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 em alguns casos. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não as acolheu e propôs que tramitassem como proposta autônoma. O requerimento foi aprovado por 38 a 36. Se as emendas tivessem sido aprovadas, o texto precisaria retornar à Câmara.
O relator citou divergência entre juristas sobre se o artigo 228 da Constituição é cláusula pétrea. Outras quatro emendas, sobre temas como o acesso das Forças Armadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública, também foram rejeitadas por ele.
O que muda
A PEC leva o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para a Constituição, com atuação integrada e em cooperação federativa. Prevê ainda:
- penas mais duras e regimes especiais, como presídios de segurança máxima, para chefes de facções e milícias;
- medidas patrimoniais contra o produto do crime e proteção a denunciantes;
- criação de polícias municipais civis, com controle externo do Ministério Público;
- ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal.
Financiamento
Segundo o texto, 50% dos recursos do FNSP e do Funpen serão repassados a estados e municípios. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão destinados aos fundos de segurança.