Governo quer PEC da Segurança sem redução da maioridade penal
Ministro das Relações Institucionais diz que o relator vai rejeitar emendas no Senado para que o texto não volte à Câmara
O governo federal vai atuar para aprovar no Senado a PEC da Segurança Pública sem as emendas que reduzem a maioridade penal. A posição foi apresentada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, após reunião com líderes no Palácio do Planalto.
Texto da Câmara, sem emendas
Segundo o ministro, a decisão foi tomada depois de avaliar as alternativas. O relator deve trabalhar para não acatar nenhuma emenda. Guimarães afirmou que os temas das emendas não serão ignorados, mas que não é possível misturá-los com a PEC.
As emendas sobre maioridade penal
Duas emendas sobre o assunto foram apresentadas em outubro, durante a discussão em plenário. A do senador Rogério Marinho, do PL, propõe reduzir a maioridade de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos hediondos. A do senador Camilo Santana, do PT, prevê 16 anos apenas para crimes hediondos.
A líder do governo no Senado, Tereza Leitão, classificou as propostas como "jabutis", ou seja, temas estranhos ao texto. Para ela, o debate é necessário, mas deve ocorrer em outra PEC.
Risco de voltar à Câmara
Há também a preocupação com o prazo. Se o Senado alterar a proposta, ela precisa retornar à Câmara dos Deputados, no chamado efeito pingue-pongue.
O que prevê a PEC
A proposta trata do combate integrado a facções e organizações criminosas e inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Isso permitirá criar o Ministério da Segurança Pública após a promulgação. O texto também prevê penas mais duras e regimes mais restritos para líderes de organizações criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas, proteção a denunciantes e familiares, polícia municipal civil e mais atribuições para a Polícia Rodoviária Federal.