AGU vai recorrer de decisão que liberou a volta de três bets ao ar no Brasil
Desembargadora do TRF-3 autorizou o retorno de plataformas operadas pela CDA Gaming, após medida provisória que proibiu o setor; as demais bets seguem impedidas
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (6) que vai recorrer da decisão da Justiça que liberou a volta ao ar de três bets no Brasil. A determinação partiu da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). As informações são da Rádio Nacional, da EBC.
Quais plataformas foram liberadas
A decisão permite o retorno das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas operadas pela empresa CDA Gaming. A companhia recorreu ao Judiciário depois de uma medida provisória do governo federal, de 25 de setembro, proibir o funcionamento das bets no país.
O argumento da desembargadora
Segundo a magistrada, as empresas receberam autorização do governo para explorar as apostas. Ela considerou que proibir a atividade sem qualquer devolução ou indenização configura um "verdadeiro confisco". Para Adriana Pileggi, o interesse público não dá ao governo o poder de alterar de repente o que foi acertado com os contratados, o que causa prejuízos a plataformas que fizeram grandes investimentos.
Até quando vale a liberação
A determinação vale até o julgamento definitivo do caso ou até que haja uma nova decisão judicial. Com isso, apenas as três plataformas da CDA Gaming estão autorizadas a funcionar. Para as demais bets, a proibição estabelecida pela medida provisória continua em vigor.