AGU vai recorrer de decisão do TRF-3 que liberou três bets da CDA Gaming
Tribunal considerou que cancelar a autorização sem devolver o valor da outorga seria um confisco; governo mantém a proibição das apostas online
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (6) que vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que liberou a retomada de três casas de apostas online da empresa CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. O posicionamento foi enviado em nota à CNN Brasil.
A reportagem também perguntou em quais argumentos o recurso será baseado, mas até a publicação do texto original não havia resposta.
O que decidiu o tribunal
O TRF-3 autorizou, nesta semana, a volta das operações dos três sites. A decisão, assinada pela magistrada Adriana Pileggi de Soveral, contraria a medida provisória do governo federal que proibiu as bets no país.
Segundo a magistrada, cancelar a autorização sem devolver o valor pago pela outorga ou sem pagar indenização configura "um verdadeiro confisco". Ela também afirmou que o governo não tem "poder mágico de alterar subitamente o acertado" com um contratado, sob o risco de descrédito dos contratos firmados com a Administração Pública.
A juíza criticou ainda a multa diária de R$ 200 mil e as demais sanções previstas na MP para os operadores e determinou a adoção de recursos financeiros e operacionais para que os jogos voltem a funcionar.
Argumentos da empresa
No processo, a CDA Gaming sustentou que tinha autorização onerosa para explorar apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029. A autorização foi concedida pela Portaria SPA/MF nº 255, de 7 de fevereiro de 2025.
Para a empresa, proibir as bets antes do fim desse prazo violou a segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade.
A proibição
O governo federal proibiu as bets no final de setembro deste ano, com o argumento de que os jogos online causam dependência, endividamento e problemas de saúde. Advertências e multas para quem descumprir a medida podem chegar a R$ 2 milhões.