CNJ aprova incluir contexto de intervenção policial em certidões de óbito
Resolução aprovada por unanimidade vale para novas certidões e para a correção de registros antigos, desde que haja decisão judicial reconhecendo o fato.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que permite incluir nas certidões de óbito o contexto da causa da morte quando ela decorre de ação policial. A norma se aplica a novas certidões e também à correção de registros já feitos. As informações são da Agência Brasil.
O que muda nas certidões
Atualmente, as pessoas mortas em intervenções policiais têm registrada nas certidões apenas a causa médica. Com a resolução, será possível acrescentar as circunstâncias do fato em casos ligados a operações policiais, desde que exista decisão judicial reconhecendo a situação.
O texto também prevê linguagem padronizada e proíbe expressões consideradas estigmatizantes, como "resistência seguida de morte".
Limites da medida
Segundo o CNJ, o acréscimo do contexto não modifica a causa médica registrada. Também não gera reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou de agentes públicos.
Como pedir a inclusão
Quando não houver decisão anterior sobre o contexto da morte, os familiares podem apresentar um pedido judicial específico para que a informação seja incluída.
Objetivos da resolução
O CNJ afirma que a medida deve ajudar no monitoramento das mortes causadas por órgãos de segurança pública e tornar mais ágil o acesso de familiares a possíveis indenizações e benefícios.
A proposta partiu do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. Ele sustenta que registrar essas informações em documentos oficiais é necessário para preservar a dignidade das vítimas e de seus familiares.